A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, encaminhou na última quarta-feira (21) um novo ofício à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) cobrando a inclusão na pauta do Plenário da matéria sobre a delimitação territorial da Zona de Expansão. O objetivo central do requerimento é dar início oficial ao Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), passo indispensável para a convocação do plebiscito popular que ouvirá os moradores da capital e de São Cristóvão.
Esta é a segunda vez que a chefe do Executivo da capital provoca o Poder Legislativo estadual sobre o tema. Em agosto, Emília já havia peticionado ao presidente da Casa, deputado estadual Jeferson Andrade, solicitando urgência e atenção especial para a pauta.
A medida fundamenta-se nos preceitos da Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril do mesmo ano, norma que rege e uniformiza as etapas operacionais para desmembramento e fusão de áreas territoriais intermunicipais sob o crivo do texto constitucional.
O ajuste divisório visa equacionar incertezas no planejamento urbano, na segurança jurídica dos cadastros imobiliários e na prestação de serviços públicos de infraestrutura e saúde prestados nas localidades limítrofes entre Aracaju e o município vizinho.
“Este é o segundo ofício que encaminhamos à Assembleia Legislativa reforçando a importância de dar andamento a esse processo. Já avançamos no entendimento técnico entre Aracaju e São Cristóvão sobre o traçado e as coordenadas da área em discussão, e agora precisamos avançar para as próximas etapas previstas em lei. Não estamos antecipando nenhuma decisão sobre a Zona de Expansão, mas garantindo que o processo siga seu curso, com responsabilidade, transparência e respeito à democracia, para que a população dos dois municípios possa ser ouvida e tenha o direito de decidir”, ponderou a prefeita Emília Corrêa.
Entendimento Técnico e Próximos Passos
Representantes das prefeituras de Aracaju e São Cristóvão já alinharam os dados cartográficos e coordenadas da poligonal em litígio. Agora, a validação depende do trâmite legislativo estadual na Alese para a posterior consulta popular via Justiça Eleitoral.
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