O conflito envolvendo o território das catadoras de mangaba de Barra dos Coqueiros ganhou um novo capítulo. Poucos dias antes da recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o prefeito Airton Martins encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência especial, um projeto de lei que propõe a implantação de um loteamento popular em uma área correspondente aos 37% da matrícula nº 6.681, a mesma área que está no centro da disputa envolvendo a Associação das Catadoras e Catadores de Mangaba.
O objetivo social do projeto é evidente: construir moradias para famílias em situação de vulnerabilidade. Mas as perguntas que surgem também são de interesse público.
Por que escolher justamente uma área que já é objeto de disputa judicial, de uma liminar que protege o território e de uma recomendação do Ministério Público Federal?
Por que encaminhar o projeto em regime de urgência especial?
E por que não buscar alternativas que conciliem o direito à moradia com a preservação do território utilizado por uma comunidade tradicional reconhecida pela legislação?
O próprio MPF ressaltou que decisões capazes de afetar comunidades tradicionais devem observar o direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, previsto na Convenção nº 169 da OIT. A recomendação foi expedida justamente para evitar atos que restrinjam os direitos territoriais das catadoras de mangaba.
Outro ponto que chama atenção é que, em vez de discutir investimentos para fortalecer o projeto das catadoras, como recuperação ambiental, cercamento, infraestrutura, produção de mudas e incentivo ao extrativismo, a nova proposta do Executivo altera novamente a destinação da área, reacendendo um conflito que já está sendo analisado pela Justiça e acompanhado pelo Ministério Público Federal. Essa comparação suscita um debate de política pública sobre quais prioridades devem orientar a atuação do Município.
O memorial descritivo do projeto também registra que a área confronta com propriedade da Construcenter Sergipe Ltda., empresa que já figura na ação judicial relacionada ao caso. Esse fato amplia o interesse público sobre a proposta e reforça a importância de transparência na condução do processo.
Agora, caberá ao Poder Legislativo analisar o projeto e ao Município esclarecer por que a urgência da proposta, como pretende compatibilizá-la com a disputa judicial em andamento e de que forma serão respeitados os direitos das comunidades tradicionais, conforme recomendado pelo Ministério Público Federal.
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