A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) deu aval ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta zera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — reduzindo de 2% para 0% — aplicada às concessionárias de transporte público operadas por ônibus na capital.
Com o resultado da votação, a isenção fiscal fica prorrogada por mais 24 meses, contados a partir de 4 de agosto de 2026. A determinação renova os efeitos previstos originalmente na Lei Complementar nº 176/2022.
Remissão de débitos e tramitação do projeto
O texto votado pelos vereadores traz ainda a remissão de débitos de ISSQN devidos pelas concessionárias no intervalo entre 1º de janeiro de 2025 e a promulgação da nova legislação. Ficou acordado também que os valores porventura recolhidos nesse período não passarão por ressarcimento.
A propositura recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça e de Finanças — nesta última, dois votos contrários questionaram a falta de estudos de impacto orçamentário. No plenário, os vereadores pautaram o congelamento das passagens, a gratuidade e os mecanismos de compensação financeira. O texto passou em primeira votação por 16 a 6, foi confirmado em segunda votação extraordinária por 16 a 5 e agora aguarda a sanção da prefeitura.
Com informações da CMA
Acesse mais conteúdos da editoria: Política em Aracaju
Siga o Isto é Aracaju e receba as notícias em primeira mão.
