O Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, entidade gestora de serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Vereador Jairo Joaquim dos Santos, localizada no Conjunto Jardim, em Nossa Senhora do Socorro, foi condenado pela Justiça do Trabalho por assédio eleitoral, intimidação e coação contra seus funcionários.
A sentença é desdobramento de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). As apurações tiveram início ainda em 2024, quando colaboradores denunciaram abordagens individuais da direção da UPA exigindo apoio e voto para determinado candidato nas eleições municipais, sob ameça de demissões e retaliações. A conduta afetou cerca de 150 profissionais.
Durante a instrução processual, o MPT-SE identificou também um padrão sistemático de abuso de poder diretivo e coação psicológica cotidiana na unidade de saúde, incluindo o controle rígido e a cronometragem do tempo destinado ao almoço e ao lanche dos trabalhadores.
A Justiça do Trabalho fundamentou que o encerramento do pleito municipal anterior não anula a urgência da tutela inibitória, uma vez que o instituto mantém o contrato de gestão pública com o município. A decisão determina que o instituto, gestores e coordenadores se abstenham de qualquer conduta de assédio eleitoral e garantam a liberdade de voto aos empregados de plantão no dia das eleições.
Ademais, a sentença impõe ao Instituto Humaniza a obrigação de publicar o teor da condenação em seus canais digitais, redes sociais, e-mails e murais físicos, reforçando o direito ao voto livre e consciente de cada trabalhador. O processo tramita sob o número 0000502-42.2026.5.20.0002.
Inibição do assédio eleitoral na saúde pública
A condenação estabelece um importante precedente de proteção à dignidade e à liberdade política dos profissionais de saúde contratados por organizações sociais em Sergipe.
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