A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) deu o pontapé inicial nas investigações da CPI das Concessões dos Espaços Públicos na manhã desta terça-feira, 7 de julho de 2026. Em sua primeira reunião deliberativa, os integrantes da comissão parlamentar aprovaram, por unanimidade, seis requerimentos que miram a transparência e a legalidade de permissões de uso e exploração de bens municipais concedidas nos últimos cinco anos.
O foco central da comissão é auditar detalhadamente todos os contratos de concessão pública firmados pela Prefeitura de Aracaju a partir do ano de 2021. Os alvos iniciais das requisições são a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU).
Com a aprovação do bloco de requerimentos, os órgãos oficiais terão o prazo legal de 15 dias para encaminhar toda a documentação solicitada à mesa técnica da CPI.
O que os vereadores estão exigindo
A comissão traçou um plano de amostragem focado no embasamento jurídico e na arrecadação municipal. Acompanhe o destino de cada pedido de informação:
- À Emsurb: Foi cobrada a listagem completa de todas as concessões outorgadas desde 2021, cópias de processos administrativos correlatos, critérios de seleção de permissionários, fundamentos de direito e relatórios detalhados sobre possíveis inadimplências ou débitos dos exploradores de espaços;
- À Emurb: A fiscalização requisitou o envio de todos os projetos e processos de licenciamento urbanístico vinculados a obras, reformas ou modificações estruturais executadas nas áreas públicas concedidas;
- À SPU: O requerimento exige explicações e relatórios sobre o modelo de gestão compartilhada da Orla de Aracaju, monitorando se as diretrizes de ocupação da faixa litorânea seguem os planos federais e municipais.
Composição e Próximos Passos
A condução dos trabalhos da CPI está sob a liderança do vereador Maurício Maravilha, que atua como presidente da comissão. A relatoria, peça-chave para a construção do parecer final, está a cargo de Elber Batalha. O colegiado conta ainda com os membros titulares Fábio Meireles, Selma França e Lúcio Flávio, tendo na suplência os parlamentares Sargento Byron e Alex Melo.
De acordo com o relator Elber Batalha, o objetivo primordial do grupo é confrontar os dados enviados com a realidade das ruas. A comissão quer certificar se os espaços públicos da capital estão cumprindo sua função social e legal, sem privilégios ou distorções financeiras em detrimento do município.
Devido ao período de recesso parlamentar previsto no regimento interno da Casa, os trabalhos de plenário da CPI serão pausados temporariamente. A próxima reunião de avaliação dos documentos recebidos está previamente agendada para o dia 3 de agosto de 2026.
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