O impasse histórico sobre o domínio territorial da Zona de Expansão ganhou um novo e decisivo capítulo nesta quinta-feira (16). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece as regras para o desmembramento e incorporação de áreas entre municípios, viabilizando a realização de consultas populares em casos de disputas territoriais.
A medida atende diretamente ao conflito entre Aracaju e São Cristóvão, que se arrasta há décadas nos tribunais. Com a nova lei, o caminho está livre para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) organizar o plebiscito, onde os moradores da região poderão votar se desejam pertencer oficialmente à capital ou à “Cidade Mãe”.
Articulação da Bancada Sergipana
A aprovação da matéria foi fruto de uma forte mobilização dos parlamentares de Sergipe em Brasília:
- Senado: O senador Alessandro Vieira (MDB) foi o relator e destacou que a lei corrige uma lacuna jurídica, respeitando o direito democrático da população.
- Câmara: Os deputados Katarina Feitoza (PSD) e Thiago de Joaldo (Republicanos) atuaram na linha de frente para acelerar a tramitação e garantir a segurança jurídica da proposta.
“O plebiscito é o caminho mais democrático para resolver conflitos como o da Zona de Expansão, que se arrasta há décadas”, afirmou o senador Alessandro.
O que acontece agora?
Apesar de uma decisão judicial de março de 2026 ter mantido a área vinculada a São Cristóvão, a sanção da LC 230 permite que a vontade popular prevaleça sobre os limites geográficos antigos. Agora, cabe à Alese realizar os estudos técnicos de viabilidade e convocar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) para marcar a data da votação popular.
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