A gestão do poder executivo municipal de Aracaju editou uma nova legislação que restringe severamente a veiculação publicitária de empresas voltadas ao mercado de palpites eletrônicos. Por meio da publicação do Decreto de número oito mil setecentos e quarenta, fica expressamente vedada a exibição de propagandas das chamadas “bets” em locais administrados pelo município. O anúncio oficial da medida regulatória foi realizado pela prefeita Emília Corrêa e passou a ter validade legal imediata a partir de sua inserção no Diário Oficial.
Proteção à população vulnerável motiva nova regulamentação urbana
Conforme os argumentos técnicos apresentados pelo corpo administrativo da prefeitura, o principal objetivo da intervenção legal é resguardar a integridade social dos aracajuanos. A meta primordial consiste em reduzir de forma drástica o nível de exposição massiva aos jogos de azar eletrônicos, voltando os esforços de proteção especialmente para o público infantojuvenil, adolescentes e famílias que enfrentam condições de vulnerabilidade financeira ou psicológica decorrentes do vício em apostas.
As proibições contidas na nova normativa abrangem qualquer atividade de divulgação, ações promocionais, patrocínios comerciais ou peças de propaganda em geral instaladas em praças, calçadões, prédios públicos e terminais integrados de transporte. Além disso, as novas sanções estendem-se para propriedades privadas e para quaisquer formatos de engenhos publicitários posicionados ao ar livre, como outdoors e painéis luminosos, cujo funcionamento técnico ou fixação exija a concessão de licença urbanística ou alvará expedido pela prefeitura.
Fiscalização rigorosa e aplicação de sanções financeiras aos infratores
O cumprimento integral das novas diretrizes de publicidade de plataformas de apostas em Aracaju ficará sob a responsabilidade operacional das equipes de fiscalização da Empresa Municipal de Serviços Urbanos. A autarquia municipal terá a prerrogativa de avaliar os pedidos pendentes de licenciamento visual, fiscalizar as avenidas da capital, intimar as empresas de comunicação para a remoção compulsória dos anúncios e criar as resoluções técnicas complementares que forem julgadas necessárias para o cumprimento rigoroso da lei.
As empresas, agências de publicidade ou marcas que descumprirem as restrições fixadas ficarão sujeitas ao rigor das penalidades previstas na Lei Municipal número quatro mil quatrocentos e vinte e dois de dois mil e treze. O cardápio de punições administrativas inclui desde a notificação preliminar e a cassação imediata de licenças comerciais preexistentes até a retirada física forçada das armações de publicidade. As multas pecuniárias aplicadas aos infratores variam de trezentos reais a cinco mil reais por cada irregularidade identificada, sofrendo reajustes em casos de reincidência.
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