O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe (Funcap) e o Município de Aracaju. O objetivo da medida judicial é conter transtornos e episódios de poluição sonora relatados por moradores vizinhos ao Complexo Cultural Gonzagão, situado no bairro Farolândia.
A iniciativa é desdobramento do Inquérito Civil nº 18.22.01.0285, instaurado após denúncias da comunidade local. Na fase extrajudicial, o MPSE tentou celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar as atividades do espaço, mas não houve acordo. Vistorias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) constataram que a antiga licença ambiental do local proibia expressamente qualquer uso de som e já se encontra vencida.
Irregularidade ambiental e ausência de acústica
Segundo a promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, o espaço opera sem a devida autorização para emissão sonora. “De acordo com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), não foi expedida autorização ambiental para a utilização de som no Complexo Cultural Gonzagão. A licença ambiental simplificada nº 434/2024, alterada em 16 de outubro de 2025, proibia expressamente o uso de equipamentos sonoros e música ao vivo no local. O prazo da referida licença ambiental já se esgotou, não havendo nova licença ambiental em vigor”, destacou a promotora.
No processo, o MPSE requer que a Justiça determine à Funcap a obrigação de não realizar nem autorizar eventos com som no Gonzagão até que seja implementado um projeto completo de isolamento acústico. Em relação à Prefeitura de Aracaju, a Promotoria solicita que a Sema não emita novas licenças para o local antes da comprovação técnica da contenção de ruídos, mantendo a fiscalização ostensiva na área.
Fonte: MPSE
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