A Justiça de Sergipe determinou a suspensão imediata da alteração no fluxo de trânsito da Nestor Sampaio em Aracaju. Com a sentença proferida pela 3ª Vara Cível, a via deve retornar ao regime de mão dupla até que a Prefeitura realize os estudos técnicos e as consultas públicas exigidas pela legislação.
A ação foi movida por uma empresa local que alegou prejuízos econômicos e apontou que a mudança para mão única foi implementada sem a devida análise de impacto e sem a participação da comunidade afetada.
Falhas no Processo Legal
Na decisão, o magistrado ressaltou que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) falhou em comprovar a existência de estudos técnicos prévios. Entre os pontos destacados na sentença estão:
- Ausência de Diálogo: Falta de consultas públicas com moradores e comerciantes da região.
- Gestão Democrática: Omissão na participação popular prevista em lei para mudanças no sistema viário.
- Dúvidas Jurídicas: Uma resolução usada para justificar a alteração teria sido publicada após o início da controvérsia.
Dessa forma, qualquer nova tentativa de alteração no trânsito da Nestor Sampaio deverá passar obrigatoriamente pelo conselho responsável, órgão de desenvolvimento urbano e audiências públicas. Além de suspender a medida, a Justiça condenou a SMTT ao pagamento de custas e honorários.
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