O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), duas novas leis voltadas ao fortalecimento da proteção e da autonomia das mulheres. A primeira medida institui o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema bancário, apelidado de “Pix Pensão”. A segunda norma determina a divulgação ampla e contínua do Ligue 180, serviço nacional de denúncias de violência doméstica.
A lei do Pix Pensão estabelece que o valor mensal referente à pensão alimentícia seja depositado diretamente na conta da beneficiária nos casos em que o desconto direto em folha de pagamento não puder ser aplicado. Com a nova regulamentação, as instituições financeiras poderão realizar a transferência automática da conta do devedor para a conta do credor do benefício.
A relatora da proposta na Câmara dos Deputados, deputada Tábata Amaral (PSB-SP), acompanhou a cerimônia de sanção e reforçou o alcance social do mecanismo para mães que não contavam com o desconto automático em folha salarial dos pagadores.
Divulgação do Ligue 180 e monitoramento eletrônico
A segunda legislação sancionada torna obrigatória a publicidade ostensiva do serviço Ligue 180 pelo Governo Federal em meios de comunicação de massa e locais públicos ou privados de grande circulação — como instituições de ensino, órgãos públicos, hospitais, casas de espetáculos e redes de transporte coletivo.
Presente ao ato, a relatora do projeto do Ligue 180, deputada Camila Jara (PT-MS), destacou que a ampliação da divulgação da central telefônica busca facilitar o acesso rápido aos canais de denúncia para preservar a integridade física das mulheres.
Além das sanções, o presidente assinou dois decretos integrados ao Projeto Mulher Segura, regulamentando alterações na Lei Maria da Penha para aprimorar mecanismos de prevenção, monitoramento eletrônico de agressores e enfrentamento à violência de gênero.
Fonte: Agência Brasil
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