A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) homologou oficialmente o acordo para a regularização ambiental da Praia do Saco, um dos destinos turísticos mais importantes do estado. A medida, celebrada entre o Ministério Público Federal (MPF), Governo de Sergipe, Prefeitura de Estância, Ibama e Adema, estabelece um plano de ação conjunto para o território.
O acordo é fruto de meses de negociação e encerra um ciclo de incertezas que começou em 2014. Entre as principais ações previstas estão o diagnóstico técnico da área, georreferenciamento, programas de educação ambiental e a criação de um comitê gestor para acompanhar o cumprimento das metas sustentáveis.
O que muda e o que permanece?
É importante destacar que a homologação não regulariza automaticamente imóveis particulares nem autoriza novas ocupações. A JFSE foi clara ao pontuar que as ações individuais contra ocupantes específicos continuam tramitando de forma autônoma.
Além disso, nenhuma atividade na Praia do Saco poderá ser executada sem as devidas licenças exigidas por lei. “A celebração não significa autorização para instalação ou operação de qualquer atividade sem autorização legal”, reforçou a Justiça Federal.
Avanço para o Turismo
Com o acordo, o Estado de Sergipe e o Município de Estância ganham mais competências de regulação, o que deve facilitar o planejamento urbano e turístico da região, desde que respeitados os critérios de preservação ambiental estabelecidos com o MPF e o Ibama.
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