O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) extinguir a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados condenados por irregularidades graves. Com a decisão, juízes que cometerem faltas gravíssimas deverão ser punidos com a perda definitiva do cargo.
Conforme acompanhado anteriormente pelo portal, a punição de aposentadoria com vencimentos proporcionais era alvo de críticas históricas por ser vista como um “benefício” em casos de corrupção ou má conduta.
Impacto da Reforma da Previdência
Dino justificou a decisão aplicando as regras da Reforma da Previdência de 2019. Segundo o ministro, a Constituição agora só permite aposentadorias baseadas em idade ou tempo de contribuição, tornando inconstitucional o uso desse mecanismo como sanção disciplinar.
“Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, defendeu o ministro. A decisão ocorreu após a análise de um caso no Rio de Janeiro, onde um juiz foi punido após beneficiar milicianos e liberar bens bloqueados de forma irregular.
Próximos passos no STF
A decisão é monocrática (individual) e o processo será enviado ao plenário do STF, onde os demais ministros decidirão se mantêm ou não a nova regra. Ainda não há uma data definida para esse julgamento, mas o despacho já foi enviado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, para revisão do sistema disciplinar do Judiciário.
Fonte: Agência Brasil
O que muda com a decisão do ministro Flávio Dino?
A partir de agora, juízes que cometerem irregularidades graves não poderão mais ser punidos com a aposentadoria paga (compulsória). A punição deverá ser a demissão (perda do cargo), sem direito ao salário de aposentado pela infração.
A decisão já está valendo?
Sim, a decisão liminar tem efeitos imediatos, mas ainda precisa ser confirmada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento futuro.
Por que a aposentadoria compulsória era considerada punição?
Até então, era a pena máxima administrativa para magistrados. O juiz era afastado do cargo, mas continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço, o que era amplamente criticado pela sociedade.
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