A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz) prorrogou até o dia 30 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Renegociação de Débitos do ICMS. A iniciativa possibilita aos contribuintes condições especiais para regularização fiscal, incluindo parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 95% nas multas e juros.
Podem ser renegociados débitos do ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que tenham sido contraídos até 28 de fevereiro de 2025. A adesão pode ser feita de forma online, por meio do Portal de Autorregularização, disponível no site da Sefaz.
Para acessar o serviço, o contribuinte deve informar o número da Inscrição Estadual, além do CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário, podendo consultar os débitos e optar pelo parcelamento ou quitação à vista.
Também há atendimento presencial nos Ceacs e na sede da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), sendo possível realizar agendamento prévio. Até o último dia 16 de dezembro, já foram realizados 1.974 parcelamentos, resultando na renegociação de mais de R$ 223 milhões em débitos.
Fonte: ASN
