O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) manteve, nesta segunda-feira (20), a condenação do prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), por ato de improbidade administrativa.
A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível, sob relatoria do desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, e aprovada por unanimidade pelos demais membros da turma julgadora.
De acordo com o acórdão, Valmir teve os direitos políticos suspensos por seis anos e foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor do salário de prefeito. Além disso, fica proibido de firmar contratos ou receber benefícios fiscais e creditícios do poder público por cinco anos.
A decisão também prevê o ressarcimento solidário dos danos causados ao erário municipal, cujo valor será determinado na fase de liquidação do processo.
A condenação foi fundamentada nos incisos I e II do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, em ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE).
