O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, expediu a Recomendação nº 01/2025 para que a Prefeitura de Aracaju, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) adotem medidas para coibir a ocupação irregular de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.
A medida tem como objetivo garantir mobilidade urbana, acessibilidade e segurança para pedestres, preservando o uso adequado de calçadas, passeios e vias públicas.
Entre as ações sugeridas estão:
- fiscalização direta nos estabelecimentos;
- aplicação de sanções administrativas quando necessário;
- realização de campanhas educativas sobre o uso correto dos espaços públicos.
Casos em Aracaju
A recomendação cita de forma específica situações de ocupação irregular em estabelecimentos localizados na capital, que comprometem a circulação de pedestres, veículos e a acessibilidade urbana.
Prazo e medidas
De acordo com o documento assinado pela Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, o município terá 60 dias para informar ao MPSE as providências adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais.
A Emsurb informou que ainda não foi notificada sobre a recomendação.
Fonte: Ministério Público de Sergipe (MPSE)
