O Governo de Sergipe sancionou, nesta sexta-feira (12), no Palácio dos Despachos, a lei que regulamenta o repasse dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida beneficiará mais de 18 mil professores da rede estadual, incluindo ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros.
O pagamento decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu repasses insuficientes da União entre os anos de 1998 e 2004.
O valor do precatório supera R$ 136 milhões, que serão pagos pelo Ministério da Educação (MEC) ao Estado em três parcelas: 40% em 2025, 30% em 2026 e 30% em 2027, corrigidos pela taxa Selic.
Deste montante, 60% serão destinados ao pagamento de abono aos professores que estavam em exercício entre 1998 e 2004 (exceto 2002, ano em que os repasses foram feitos corretamente). Os 40% restantes serão investidos em melhorias da rede estadual, como infraestrutura, materiais pedagógicos e projetos de qualidade do ensino.
A lista com os 18.257 nomes contemplados já está disponível no portal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seed), no banner Precatórios do Fundef.
Com informações da ASN
