A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) torna público o Edital n. 7/2024, destinado ao desfazimento de bens inservíveis, classificados como antieconômicos, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018 e na Resolução CJF n. 462/2017. Estão disponíveis mais de 400 itens, entre eles dois veículos, além de diversos móveis e equipamentos de informática.
Para se habilitar a receber os referidos bens, por doação, os órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, do Distrito Federal, Estados e Municípios deverão encaminhar pedidos de doação, mediante Ofício, ao Gabinete da Secretaria Administrativa da JFSE, com a indicação do número do referido edital e do(s) lote(s) pretendido(s).
As solicitações poderão ser enviadas para o edifício-sede da JFSE, localizado na Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500, Capucho, CEP 49081-015, Aracaju (SE), Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral – Setor de Protocolo Administrativo, ou via e-mail: [email protected]<mailto:[email protected]>
O interessado deverá encaminhar, juntamente com o pedido de doação, o ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão interessado e habilitado a assinar Termo de Doação; e o documento de identificação da autoridade, com foto, no qual conste o número do RG e CPF.
A transferência será efetivada mediante termo específico, no qual constará a indicação de transferência de posse e/ou propriedade dos materiais sob o domínio da JFSE para o donatário respectivo, bem como a quantidade e especificação do bem. As despesas com o carregamento e o transporte dos materiais e bens doados correrão por conta do órgão beneficiado.
Fonte: Ascom Justiça Federal de Sergipe
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