Lei sobre novas formas de pagamento de serviços do Detran é publicada

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE-SE), a Lei Nº 9.406, de 2 de fevereiro de 2024. A matéria obriga as clínicas e os peritos que sejam credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SE) devem aceitar Pix, débito e cartão de crédito como meios de pagamento dos serviços prestados.

O texto é de autoria conjunta dos deputados Jeferson Andrade (PSD) e Paulo Júnior (PV). O objetivo é facilitar as tratativas para que a população possa arcar com as despesas decorrentes das taxas cobradas.

Estes pagamentos poderão ser realizados por estes meios por pessoas físicas ou jurídicas. A Lei entrará em vigor em 30 dias.

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