Ação Judicial Determina Suspensão da Permuta do Parque de Exposição entre Prefeitura de Lagarto e Grupo Maratá

A Justiça determinou a suspensão da permuta de bens, o que inclui o Parque de Exposições, entre a Prefeitura de Lagarto e o Grupo Maratá.

Diz a decisão:

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, DETERMINANDO a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 1.146/2023, bem como ORDENANDO que o MUNICÍPIO DE LAGARTO, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), suspenda a efetivação da permuta destacada nos autos. Além disso, fica proibida a lavratura de qualquer ato ou procedimento administrativo que vise efetivar o ato de permuta do Parque de Exposição Nicolau Almeida e da Garagem Municipal, conforme previsto na Lei acima citada, com o imóvel pertencente a José Augusto Vieira e Josete Reis Vieira. Em caso de descumprimento, o valor da multa será destinado às obras de revitalização do Parque de Exposição Nicolau Almeida.

Confira a decisão da íntegra: