Vice-governadores dialogam no STF sobre compensações na arrecadação para garantia de serviços à população

Nesta segunda-feira, 13, o vice-governador de Sergipe e secretário de Estado da Educação e Cultura, Zezinho Sobral, participou de audiências com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em Brasília. As reuniões foram agendadas pelo Fórum Nacional de Vice-Governadores do Brasil e contaram com representantes de outros cinco estados: Alagoas, Ceará, Rio Grande do Sul, Roraima e Tocantins.

O objetivo do encontro na sede do Poder Judiciário foi alertar para a sensibilidade de julgamentos de ações no STF cujos resultados impactam a arrecadação dos 26 estados e do Distrito Federal – em especial as relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que podem chegar a R$ 30 bilhões, após a legislação aprovada no ano passado.

De acordo com Zezinho Sobral, o ministro Barroso se mostrou receptivo ao ouvir as pautas apresentadas pelos vice-governadores, porque são pleitos que visam a garantia de serviços públicos para as pessoas que mais precisam. “Após a legislação aprovada em 2022, os estados e o DF vão perder de R$ 22 bi a R$ 30 bilhões. O STF tem feito uma mediação para garantir aos estados as compensações garantidas em Lei. Precisamos ter as compensações de uma maneira plena e não parcial”, comentou Zezinho, ao destacar que o tema é prioridade para o governador Fábio Mitidieri e já foi levado por ele ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no fim de janeiro.

O Fórum de Vice-Governadores também buscou sensibilizar o ministro Barroso sobre dois assuntos que foram objeto de ações em avaliação no Supremo:

• A mudança da base de cálculo da cobrança da conta de energia elétrica dos brasileiros que, segundo o Fórum, não reduziu a conta paga pelos consumidores e ainda retirou receitas dos estados a partir do ICMS da energia. Os estados estimam perder cerca de R$ 20 bilhões somente com a mudança do modo de tributar a energia elétrica.
• As normas que regem o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS nas operações interestaduais de circulação de produtos, em especial sobre produtos eletrônicos. O tema é importante porque pode incidir na necessidade de devolver recursos arrecadados pelos estados durante o ano de 2022.

“Não podemos deixar os estados e o DF sem receita, como infelizmente está acontecendo nos últimos meses. O Brasil teve legislações aprovadas no Congresso Nacional no ano passado que retiraram receitas dos estados sem uma transição adequada para que pudéssemos nos organizar, do ponto de vista do nosso planejamento orçamentário. Isso incide em perda de arrecadação e diminuição da possibilidade de oferecer serviços públicos de qualidade para os brasileiros que moram em cada um dos 26 estados e no Distrito Federal”, reforçou Zezinho Sobral.

O vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza, também considerou o Ministro Barroso aberto ao diálogo e pontuou que o foco principal é a garantia de serviços à população. “O ministro sabe da importância que cada um desses tributos tem no oferecimento de serviços públicos às pessoas e saímos daqui esperançosos de que o STF olhará para os entes estaduais no sentido de garantir aos governos estaduais a possibilidade do oferecimento desses serviços públicos ou, do contrário, quem pagará o preço pela falta de recursos em caixa é a população brasileira”, acrescentou.

Os vice-governadores ainda manifestaram solidariedade ao STF pelos ataques ocorridos às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro e parabenizaram a Corte, presidida pela ministra Rosa Weber, pela reação aos atos.

Também participaram os vice-governadores de Alagoas, Ronaldo Lessa; Ceará, Jade Romero; Roraima, Edilson Damião; e Tocantins, Laurez Moreira; além de, respectivamente, do coordenador e do consultor jurídico do Fórum de Vice-Governadores, Victor Borges e Raul Canal.

Investimentos e parcerias para a Segurança Pública

No Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o ministro Flávio Dino recebeu os seis vice-governadores e destacou que o Governo Federal não mede esforços para apoiar as demandas dos estados na área de segurança. “Não se faz Segurança Pública sem observar o Pacto Federativo. Vamos sempre trabalhar junto com os estados”, ponderou o ministro.

Dino informou que em março, Mês da Mulher, será relançado o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A primeira iniciativa do programa será a entrega de viaturas policiais para todos os estados para serem usadas nas delegacias da mulher e nas patrulhas especializadas em casos da Lei Maria da Penha, o que foi bem recebido pelos vice-governadores.

Os vice-governadores também levaram demandas específicas de seus estados. O secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, acompanhou o ministro na reunião.

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